Altera a lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP

Exposição de motivos

A presente iniciativa legislativa enquadra-se na necessidade de reforçar a defesa de direitos fundamentais face às atividades dos Serviços de Informação da República Portuguesa, sem prejuízo da especificidade que recobre a recolha e tratamento de dados para a salvaguarda da segurança pública, da defesa nacional, da segurança do Estado.

Recorde-se, aliás, que os dados pessoais recolhidos para os fins enunciados se destinam a proteger o Estado e os seus cidadãos, e a competente autorização dimana do primeiro, pelo que todos os episódios que comprometam esta matriz arriscam desqualificar a vida e as instituições democráticas.

A publicitação pela comunicação social dos dados pessoais de um jornalista, apontando ilícito criminal, deixou a suspeita sobre os princípios que devem reger a recolha e tratamento dos dados e o alerta sobre a necessidade de preservar direitos fundamentais. Esta ocorrência permitiu que o cidadão comum se pergunte, hoje, se é alvo do mesmo tratamento de dados da sua vida pessoal e profissional e se direitos e princípios consagrados na lei são efectivamente respeitados.

Por outro, a comunicação social já tem dado nota de cidadãos que, pelo exercício das suas funções como titulares de cargos públicos ou políticos, se encontram “fichados” pelos Serviços de Informações, sem que a sua atividade caiba nos parâmetros da ameaça à segurança pública, à defesa nacional ou à segurança do Estado, e sem que os mesmos detenham os meios apropriados à defesa dos seus direitos.

Retenham-se, entre outros, o comando constitucional consagrado no Artigo 35.º da CRP, relativamente às garantias da informação pessoal utilizada informaticamente, bem como no Artigo 37.º quanto ao direito de cada cidadão de se informar e ser informado, ao direito de resposta e de retificação.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda apresenta uma iniciativa legislativa no sentido de reforçar as competências da Comissão de Fiscalização de Dados, entidade que fiscaliza a atividade dos centros de dados. O objectivo é garantir que a denúncia de recolha ilegítima de dados dá lugar a um processo de averiguação, protege os cidadãos e o direito de acesso à informação.

Projeto de Lei completo em anexo.