Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão do Banco Português de Negócio pela CGD e à sua venda ao BIC

Em novembro de 2008 o BPN foi nacionalizado. O banco estava à beira da rutura em consequência de sucessivas fraudes financeiras praticadas pelos seus administradores e que beneficiaram da ineficaz supervisão do Banco de Portugal.

À data, a nacionalização foi defendida pelo governo como forma de evitar os riscos de contaminação do sistema financeiro e minorar as consequências para as contas públicas.

Passados pouco mais de três anos, o BPN vai ser vendido ao BIC, banco de capitais luso-angolanos. Para trás ficou um processo de reestruturação que transformou o BPN na mais ruinosa operação de sempre das finanças públicas, com impacto significativo no défice e na dívida.

Os recursos públicos deslocados para o BPN, diretamente pelo Estado ou através da Caixa Geral de Despósitos, ultrapassam os cinco mil milhões de euros. Não há qualquer informação sobre o destino que lhes foi dado pela CGD, enquanto assegurou a gestão do BPN. Também não se conhecem os ativos do Grupo BPN deslocados para as sociedades veículos entretanto constituídas pelo anterior governo para “limpar” o banco.

Por outro lado, as informações disponíveis sobre a venda ao BIC suscitam muitas interrogações quanto à racionalidade da decisão de vender o BPN, em alternativa à sua liquidação, e também quanto à existência de favorecimento do comprador, dúvidas que levaram a própria Comissão Europeia a abrir um inquérito ao processo de reestruturação e venda do BPN.

O BIC paga 40 milhões de euros por um banco com depósitos de 1,8 mil milhões e créditos de 2,2 mil milhões, acabado de refinanciar pelo estado em 600 milhões e mais 167 milhões de provisões disponíveis para crédito mal parado.

A dimensão do impacto de todo o processo BPN nas contas públicas e os elevadíssimos custos diretamente suportados pelos contribuintes portugueses para o financiar, reclamam informação, esclarecimento, prestação de contas e identificação de responsabilidades, de forma rigorosa, objetiva e transparente, tanto sobre a gestão praticada pela CGD como sobre a venda ao BIC. Não é isso que tem acontecido quer com o governo que nacionalizou o BPN quer com o governo que o está a vender. Os cidadãos não entendem nem merecem este muro de silêncio.

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República a seguinte deliberação:

1. A Assembleia da República aprova a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do BPN pela CGD e à sua venda ao BIC;

2. Esta comissão tem por objeto, designadamente, determinar:

• o montante total dos recursos públicos atribuídos ao BPN, diretamente pelo Estado ou através da CGD, sob a forma de empréstimos de liquidez, emissão de dívida autorizada e garantida pelo Estado ou qualquer outra modalidade de financiamento, no âmbito do Plano de Reestruturação do BPN após a sua nacionalização;

• as operações financeiras em que foram aplicados aqueles recursos pela gestão do BPN;

• os pagamentos efetuados para regularizar operações financeiras ou liquidar compromissos da responsabilidade de administradores ou da administração do BPN ou da Sociedade Lusa de Negócios anteriores à nacionalização;

• os ativos do Grupo BPN adquiridos pelas sociedades anónimas constituídas após a nacionalização - Parvalorem, Parups e Parparticipadas – e eventuais transações realizadas;

• a evolução dos depósitos, crédito a clientes e recuperação de crédito até à data de subscrição do contrato de promessa de compra e venda entre o estado e o BIC;

• as condições contratadas com o BIC para a venda do BPN, nomeadamente, a repartição entre o estado e o comprador dos passivos e ativos do BPN, o valor das provisões para crédito malparado, o valor destinado à recapitalização do banco, os depósitos e os créditos existentes à data da transação e outros custos diretos assumidos pelo Estado em consequência das condições de venda ao BIC;

• os custos da liquidação do BPN, por via da inclusão na CGD, em alternativa aos custos da sua venda ao BIC;

• a existência de favorecimento por parte do governo relativamente ao comprador;

• o custo total e final para o estado dos processos de nacionalização, reestruturação e venda ao BIC do BPN.