Inúmeros artistas – actores, bailarinos e músicos – têm apresentado queixas à GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas e Intérpretes face à disparidade de critérios utilizados pela Administração Fiscal na liquidação de IVA. Recentemente, a Administração Fiscal procedeu a uma alteração do entendimento do conceito de promotor, para efeitos da isenção prevista na alínea a) do n.º 15 do art. 9º do Código do Imposto de Valor Acrescentado (CIPA), alteração que criou uma situação de grande incerteza e de insegurança na comunidade artística, já que os profissionais obtêm respostas diferentes consoante os Serviços de Finanças a que se deslocam. Assim, a comunidade artística continua sem um cabal esclarecimento sobre a sua situação jurídico-tributária para efeitos de IVA. Os deputados Catarina Martins e José Gusmão exigem que o Ministro das Finanças esclareça esta situação da diferença de interpretações da alínea a) do nº 15 do artigo 9º do IVA, das disparidades locais no tratamento desta questão e que adopte as devidas medidas para corrigir a cobrança indevida de IVA aos artistas e promover a clarificar do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA. A este respeito, foi já pedido um requerimento para documentação pelo Bloco de Esquerda. Leia aqui as perguntas ao Governo.