Com base no Acórdão nº 160/09, de 2 de Novembro e no Acórdão nº 161/0, de 2 de Novembro, o Tribunal de Contas recusou o visto prévio para os contratos de concessão assinados entre a “Estradas de Portugal, SA” e, respectivamente, a “AENOR DOURO – Estradas do Douro Interior, SA” e a “AUTO-ESTRADAS XXI – Subconcessionária Transmontana, SA”.  Tais circunstâncias, no entender do Tribunal de Contas, constituem matéria violadora de princípios fundamentais da contratação pública (Lei nº 98/97, de 26 de Agosto), já que, em ambos os casos, as ilegalidades cometidas “provocaram, com fortíssima probabilidade, a alteração efectiva do resultado financeiro do procedimento (concursal)”. O Bloco de Esquerda questiona assim o Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se subscreve a posição assumida peo Presidente das Estradas de Portugal e como pensa fazer respeitar as decisões do Tribunal de Contas, inseridas nos Acórdãos nº 160 e 161/09, de 2 de Novembro. Leia aqui as perguntas ao Governo.