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Bloco de Esquerda defende revogação do contrato de concessão do Terminal de Contentores de Alcântara |
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23-Nov-2009 |
 O Bloco de Esquerda apresentou hoje um Projecto de Lei através do qual defende a revogação do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro, que permite prorrogar até 2042 o prazo de concessão do Terminal de Contentores de Alcântara à Liscont e que determinou a ampliação da área ocupada pelo mesmo.
De acordo com o PL apresentado o Bloco defende que a "revogação do
Decreto-Lei 188/2008 extingue a compatibilidade do contrato
administrativo de concessão do Terminal de Contentores de Alcântara com
a base legal ao abrigo da qual foi celebrado entre a APL -
Administração do Porto de Lisboa S.A. e a LISCONT – Operadores de
Contentores S. A", assim, como consequêncoa, tal contrato torna-se
nulo, pois deixa de ser compatível com qualquer diploma legal.
Uma das questões polémicas deste contrato, passava pela pela
obrigatoriedade do erário público em suportar os custos inerentes,
independentemente das condições que venham a existir, como quebra de
tráfego, desastres naturais, entre outros, contrariando o Código dos
Contratos Públicos, segundo o qual, qualquer Parceria Público-Privada
implica uma necessária transferência de risco para o sector privado. A
própria adjudicação directa do contrato à Liscont implica uma inversão
na lógica de qualquer concurso efectivamente público.
Na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, a oportunidade de
celebração deste contrato, bem como a própria necessidade de expansão
do Terminal, foram questionadas pelo órgão judicial, esclarecendo o
mesmo que tal não "seria nem um bom negócio, nem um bom exemplo, para o
Sector Público, em termos de boa gestão financeira e de adequada
protecção dos interesses financeiros públicos", conforme se pode ler no
relatório efectuado.
Assim, o Decreto-Lei hoje apresentado pelo Bloco defende que "o Governo
tem de retirar as consequências decorrentes da nulidade que decorre
agora da incompatibilidade que passa a existir, cumprindo-lhe proceder
para que o contrato celebrado entre a concedente pública e a
concessionária privada cesse os seus efeitos".
O Bloco recorda ainda, nesta iniciativa legislativa que na X
Legislatura o Decreto-Lei 188/2008 foi sujeito a apreciação parlamentar
e a cessação da sua vigência foi impedida pela maioria absoluta do
Partido Socialista, tendo todos os restantes partidos votado
favoravelmente.
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