As propostas de alteração apresentadas pelo Bloco de Esquerda foram todas aprovadas em votação indiciária na Comissão de Finanças. Três propostas do Bloco mereceram o voto favorável da bancada do PS, partido que, não tendo apresentado nenhuma proposta de alteração, tem votado sistematicamente contra todas as medidas das outras bancadas.

Junto fica um resumo das propostas de alteração do Bloco que foram aprovadas, eliminando algumas medidas que beneficiavam a infracção dos limites da dívida e favoreciam irresponsáveis práticas despesistas.

Artigo 30.º Esta proposta recusa a introdução de um principio de capitação proporcional da dívida, evitando assim que as Regiões Autónomas possam contrair dívida desde que esta não corresponda a um endividamento proporcionalmente superior ao do Estado naquele ano.

Artigo 49.º A proposta do Bloco elimina os artigos que permitiriam aumentar para 35% a retenção dos valores do IRC, IRS e IVA praticados nas Regiões Autónomas. Assim, ficam em vigor os actuais 30%. A aprovação desta alínea, que contou com o voto favorável do PS, limita a despesa fiscal da Região Autónoma da Madeira em 37 milhões de euros.

A outra alínea desta proposta do Bloco, que também foi aprovada com o voto favorável do PS, recusa o potencial aumento dos limites dos benefícios fiscais relativos ao Mecenato.

65.º -B. Esta proposta elimina o pagamento de retroactivos da aplicação da nova fórmula de cálculo, originalmente previstos na Lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira, no valor de 111 milhões de euros. Esta proposta mereceu o voto favorável do PS e a abstenção do PSD.

Francisco Louçã comentou a questão das Finanças Regionais da Madeira afirmando que "o despesismo não pode ser a forma de corrigir injustiças" e que importa "impor rigor na Madeira, onde ele tem faltado". Louçã comentou ainda a questão dos mercados internacionais  e da Comissão Europeia dizendo que "nenhuma ameaça à Economia portuguesa é aceitável".