O diploma foi aprovado, esta sexta-feira, em votação final global, com 127 votos favoráveis das bancadas do Bloco de Esquerda, PCP, Verdes, PSD, CDS e o deputado socialista Luís Miguel França, eleito pela Madeira, e teve 87 votos contra, da bancada do PS.

A votação final ocorreu depois de um debate entre os partidos da oposição e o ministro dos Assuntos Parlamentares.

Antes, os deputados votaram em plenário a proposta de alteração à lei das finanças regionais aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira e, a seguir, confirmaram, na especialidade, as votações indiciárias feitas na quinta-feira em sede de comissão de Orçamento e Finanças.

Em ambas as votações o PS votou contra, com todas as outras bancadas e o deputado Luís Miguel França a votarem favoravelmente.

Os deputados aprovaram ainda algumas alterações apresentadas já nesta manhã de sexta-feira e rejeitaram um diploma do PSD, propostas que na sua maioria rectificam problemas de redacção das mudanças introduzidas na quinta-feira.

Uma das propostas, subscrita por todos os partidos, prevê a salvaguarda dos Açores, que não fica sujeito ao faseamento até 2013 das transferências do IVA como acontece na Madeira.

Uma alteração que, para o socialista Afonso Candal, cria duas leis distintas e é a “assunção de que havia um claro prejuízo dos Açores e um enorme benefício da Madeira relativamente ao que existia até hoje”.

Para o deputado do Bloco, Luís Fazenda, esta solução “é uma resposta a uma preocupação do PS, a discriminação positiva dos Açores”.

Outra proposta de todos os partidos, igualmente aprovada, explicita que o endividamento das regiões autónomas não pode exceder o limite em mais de 50 milhões de euros.

Após a sessão plenária que aprovou estas alterações à Lei das Finanças Regionais, o líder parlamentar do Bloco, José Manuel Pureza, afirmou que tal significou uma derrota do partido socialista e do Governo, “na exacta medida em que esta nova lei consagra regras claras, limites claros ao financiamento da região autónoma da Madeira”.