Inspeção Geral das Atividades Culturais cobra 2 euros por cada email que envia com informação

Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de que a Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC) cobra 2€ para responder por email a cada pedido de informação que lhe é dirigido.

De acordo com a situação que nos foi reportada, uma empresa de aluguer de filmes pediu à IGAC que informasse sobre a classificação atribuída a dois filmes e qual o seu número de registo. O objetivo foi o de saber qual o custo administrativo de importar os mesmos (que já não são laçados em Portugal, uma vez que a Universal deixou de editar os filmes em DVD e Blue-ray, concedendo assim um exclusivo aos videoclubes de grandes empresas como a MEO, ZON ou Vodafone).

Esse custo varia entre os 10€ para filmes já classificados e 90€ para filmes ainda não classificados - valor que obviamente pesa na decisão de um pequeno comerciante importar qualquer videograma não classificado.

Esta informação a ceder pelo IGAC é por isso importante para este setor e o fornecimento desta informação não acarreta qualquer custo ao IGAC, já que é apenas isso mesmo, a cedência de informação a um comerciante. Ora, no email de resposta do IGAC encontra-se o seguinte:

“Relativamente aos dados solicitados sobre os dois títulos referidos na mensagem de V. Exa. informa-se que este serviço implica o pagamento de 2,00 Euros, com base no disposto pela Portaria 238/2011, de 16 de junho correspondendo à prestação de “Serviços de natureza técnica prestado a entidades públicas ou privadas” tal como indicado no ponto 1 da referida Portaria (Anexo VI - Serviços - 1). Deverá ser enviado o comprovativo de pagamento no valor de 2,00 Euros, efetuado preferencialmente por transferência bancária, para a conta da IGAC com o NIB 0035.0698.00018955330.04, a fim de ser dado seguimento ao processo.”
Ou seja, a IGAC informa que apenas fornece a informação solicitada à empresa mediante a apresentação do comprovativo da transferência bancária. É, no mínimo, inadequado que se enquadre essa prestação de informação, que erradamente não consta do site da IGAC - que se limita a consultar informaticamente os registos - num "serviço de natureza técnica" pois é evidente e inexistência de tecnicidade no fornecimento destes dados.

Neste sentido, parece-nos que ou se trata dum equívoco por parte da IGAC ou de um ato de profundo abuso para com o empresário em causa.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:

1. Tem a Secretaria de Estado da Cultura conhecimento desta situação?

2. Pode a Secretaria de Estado da Cultura esclarecer sobre a legitimidade da inclusão de pesquisas nos ficheiros (que se supõem ao nível da informação mais básica sobre filmes para alugar) por parte de funcionários da IGAC em “serviços de natureza técnica”?

3. Considera a Secretaria de Estado da Cultura razoável que o fornecimento de informação desta natureza por parte da IGAC obrigue ao pagamento de pelo menos 2 euros?