Intervenção do deputado João Semedo - PMA e Maternidade de Substituição

S. Bento, 19 de janeiro de 2012

Há dois meses, o BE apresentou as suas propostas de alteração à atual lei da PMA.
Este debate foi duas vezes adiado, primeiro a pedido do PS e depois a pedido do PSD.

Num e noutro caso, o Bloco de Esquerda aceitou estes adiamentos, na expetativa de o tempo ser bom conselheiro.

Engano nosso: os projetos do PS e do PSD são absolutamente frustrantes porque não mudam aquilo que era essencial mudar na lei em vigor: a discriminação de algumas mulheres e de alguns casais, permitindo apenas a alguns a felicidade de ter um filho mas impedindo a outros essa mesma felicidade.

Aliás, o projeto do PS até acrescenta uma nova discriminação, ao permitir que duas mulheres possam recorrer à maternidade de substituição mas continuam sem poder aceder às outras técnicas da PMA. Era difícil imaginar maior paradoxo.

PS e PSD admitem a maternidade de substituição. Mas essa aceitação não ilude a visão conservadora e preconceituosa em que se alicerçam os respetivos projetos.
Há, ainda, um quarto projeto, do deputado Pedro Delgado Alves e de outros deputados do Partido Socialista que, de uma forma geral, converge em muitos pontos com as propostas do Bloco.

A existência de quatro projetos sobre a PMA e a discussão que entretanto se estabeleceu na sociedade, confirma que o Bloco tinha e tem razão: este é um problema do nosso tempo e é este o tempo oportuno para o Parlamento o discutir e resolver.

As propostas do BE procuram ultrapassar limitações e exigências inscritas na lei que são impeditivas de um acesso mais amplo às técnicas da PMA e que nuns casos não fazem qualquer sentido e noutros são absolutamente discriminatórias.
São três as principais alterações que o Bloco de Esquerda propõe:

1ª A eliminação da exigência de ser casado ou viver em união de facto como critério de recurso às técnicas de Procriação Medicamente Assistida.

2ª O reconhecimento da PMA como método subsidiário e, também, complementar de procriação, não sendo exigível o diagnóstico de infertilidade;
 

3ª O recurso à maternidade de substituição, exclusivamente por razões clínicas.
Não se descortina uma razão válida que justifique a exigência da condição de casado ou equivalente para poder aceder às técnicas da PMA, desde logo porque a procriação natural não o exige - para ter filhos é indiferente ser ou não ser casado, para procriar basta um homem e uma mulher que o pretendam e desejem. A lei não deve exigir aquilo que a natureza não exige.

O mesmo se pode dizer quanto ao impedimento de uma mulher recorrer à PMA, em função da sua situação pessoal, estado civil, condição clínica ou orientação sexual.

Uma mulher sozinha - seja qual for a sua orientação sexual - ou uma mulher casada com outra mulher, sejam férteis ou inférteis, devem poder concretizar o desejo de ter um filho sem que para isso sejam obrigadas a uma relação que não desejam, a uma relação que contraria a sua identidade e agride a sua personalidade.

Quanto à maternidade de substituição, ela é o único recurso capaz de ultrapassar algumas situações limite: ausência de útero e lesão ou doença deste órgão que impeça de forma definitiva e absoluta a gravidez da mulher.

Admitimos a maternidade de substituição exclusivamente nas situações clínicas acima referidas, sendo explícita a recusa e condenação de qualquer negócio em torno da maternidade de substituição que, aliás, é apenas aceite numa base altruísta e a título gratuito.

A legalização da maternidade de substituição é mais de meio caminho andado para pôr cobro ao negócio subterrâneo das “barrigas de aluguer” a que muitos recorrem por não dispor de alternativa.

Os avanços da medicina devem ser colocados ao serviço das pessoas, da sua realização pessoal e da sua felicidade.

A lei da PMA deve incluir e consagrar uma ética orientada para a felicidade pessoal, definida por cada um e cada uma, em função dos seus valores e critérios, sobretudo quando estão em causa escolhas e opções que envolvem, interferem e constroem a individualidade e a intimidade de cada um.

A lei e a sociedade não devem impor figurinos ou modos de vida, ao contrário, devem acolher a pluralidade das formas de pensar e viver a família e a parentalidade, promovendo uma cultura de aceitação e respeito pela diferença e pelas opções de cada um.

Não basta proclamar o direito à diferença, é necessário praticá-lo quando e sempre que nos confrontamos com a diferença. É isso que hoje está posto à prova.
Termino dirigindo-me a cada uma das senhoras deputadas e a cada um dos senhores deputados, da esquerda à direita, da direita à esquerda.

Quando nos levantarmos para votar estes projetos de lei, quem vota é a convicção de cada um e não o partido de cada um.
 

Quando nos levantarmos para votar, é a moral de cada um que vota e não a moral dos outros .
 

Quando nos levantarmos para votar, é a consciência de cada um que vota e não a consciência dos outros.

Não deixemos perder nas mãos desses outros aquilo que está na nossa mão: a felicidade que muitos procuram num filho, numa criança.