Parecer obrigatório sobre venda do BPN

Segundo informações divulgadas hoje pela comunicação social, o Governo não terá cumprido todos os requisitos legais no processo de venda do BPN ao banco BIC.

Em causa estará a inexistência do parecer da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações (CAR), obrigatório por lei. Segundo a lei caberia à CAR o acompanhamento de todas as fases do processo de venda de empresas estatais, ou daquelas transformadas em sociedades anónimas de capitais públicos, como é o caso do BPN. Embora estes não tivessem um carácter vinculativo, a elaboração de pareceres sobre os termos e condições de alienação de empresas estatais era obrigatória, e visava “garantir a rigorosa transparência e isenção” dos processos de alienação.

A Lei 11/90 exigia assim que o Ministério das Finanças tivesse em sua posse o parecer da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, o que, segundo o agora divulgado, não se verificou.

A confirmar-se, o não cumprimento dos procedimentos legais associados à operação de reprivatização do BPN, para além de conferir a esta operação um carácter de ilegalidade, vem fragilizar um processo que desde o início se pauta pela falta de transparência e clareza. Este episódio vem assim, uma vez mais, acrescentar ao conjunto de incertezas relativamente à pertinência do negócio, já várias vezes denunciadas pelo Bloco de Esquerda e que reforçam os motivos para a abertura de inquérito pelo Parlamento.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:

1. Foi a CAR consultada pelo Governo relativamente ao processo de reprivatização do BPN?

2. Em caso negativo, quais os motivos que justificam a decisão do Governo de não consultar a CAR?

3. Em caso afirmativo, qual o sentido do parecer emitido pela CAR relativamente ao processo de reprivatização do BPN?