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Projectos de Lei

Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin)

Ao nível da União Europeia, esta medida tem reunido apoiantes. Perante a recusa do G20 em avançar com a medida em termos internacionais, a própria Comissão Europeia anunciou já estar a estudar a possibilidade da futura implementação de uma taxa sobre as transações financeiras. Nas palavras do próprio Presidente da Comissão Europeia, “É altura do setor financeiro dar uma contribuição para a sociedade”.

Exige a manuntenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que a gestão dos portos comerciais portugueses se mantenha autónoma e pública.
 

Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais

Segundo dados publicados pelo FMI e pela OCDE, apenas em 2009 saíram de Portugal cerca de 16 mil milhões de euros para offshores. Importa ressalvar, neste ponto, que estas estimativas, tal como as anteriores, consideram apenas os movimentos declarados, subestimando em larga escala os reais valores que todos os anos são transferidos para paraísos fiscais. 

Altera o Complemento Solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio

Torna-se premente a implementação de medidas claras de combate à pobreza, nomeadamente através do CSI. Infelizmente, os potenciais beneficiários do CSI têm de enfrentar uma complexa e extensa carga burocrática que lhes é exigida e que tem funcionado como um fosso que muitos não conseguem transpor, precisamente devido às suas condições económicas.

Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de encerramento dos Centros Novas Oportunidades

É preciso proceder a uma avaliação séria e credível, que permita repensar a Iniciativa Novas Oportunidades à luz das suas dificuldades e falhas mas também das vantagens inerentes. Assim, e dada a capacidade instalada nos diferentes CNO e expectativas legítimas dos formandos, o Bloco de Esquerda defende que o Ministério da Educação e Ciência possa assegurar o financiamento dos CNO cuja candidatura a financiamento não foi aprovada até agosto.

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão do Banco Português de Negócio pela CGD e à sua venda ao BIC

A dimensão do impacto de todo o processo BPN nas contas públicas e os elevadíssimos custos diretamente suportados pelos contribuintes portugueses para o financiar, reclamam informação, esclarecimento, prestação de contas e identificação de responsabilidades, de forma rigorosa, objetiva e transparente, tanto sobre a gestão praticada pela CGD como sobre a venda ao BIC.

Altera o decreto-lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares

Os Ajudantes Familiares prestam apoio social a famílias e indivíduos que se encontram em situação de enorme isolamento, dependência e/ou marginalização social, nomeadamente a idosos, deficientes, inválidos e sem abrigo. A ajuda que estes profissionais dão no domicílio destas famílias, que, por diversas razões, não podem assegurar com normalidade as tarefas inerentes à vida pessoal e familiar, é de enorme importância no sentido de assegurar o bem-estar e a integração social da população.

Recomenda a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural

As candidaturas aos programas de apoio comunitários implicam não só uma inquestionável dedicação profissional mas sobretudo garantias de estabilidade a médio e longo prazo que lhes permitirá estar à altura dos projetos a que se propõem. A tutela Estado adquire assim um papel de garante último das candidaturas, papel que tem de estar disponível para cumprir de forma inquestionável.

Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no Programa do Governo PSD/CDS

A proposta do Governo prevê que os inquilinos com contratos anteriores a 1990 tenham apenas um período de 5 anos de adaptação à nova lei e que, findo esse prazo, a sua renda seja totalmente liberalizada. No entanto, o Programa do Governo (página 44) previa que este período de adaptação tivesse um horizonte de 15 anos, pelo que não se compreende que hoje proponha uma lei que apenas permite um terço desse horizonte temporal.
 

Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos

O Bloco de Esquerda sempre o disse: o sonho de um país de proprietários é um pesadelo em que todos estamos endividados e onde o arrendamento não funciona. Esta política provocou um aumento de 208% do valor das habitações desde 1988 e o endividamento de milhões de cidadãos aos bancos - atualmente cerca de 80% das dívidas das famílias à banca estão relacionadas com a habitação.

Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente

De acordo com diversos estudos da Food and Agriculture Organization (ex.: Livestocks’s Long Shadow, FAO - ONU, 2006), a produção pecuária pode ser sinalizada como uma das principais causas dos problemas ambientais que o planeta enfrenta, como o aquecimento global, a degradação dos solos, a poluição do ar e da água e a perda da biodiversidade.

Recomenda ao Governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes

Com este Projecto de Resolução o Bloco de Esquerda pretende que se combatam os falsos recibos verdes, dissuadindo as práticas de contratação ilegal; que se regularize a situação dos falsos trabalhadores independentes, nomeadamente integrando o trabalhador nos quadros da empresa e resolvendo a sua situação na Segurança Social e nas Finanças, garantindo que a sua antiguidade na empresa é tomada em conta aquando da realização do contrato; e que se penalize a desobediência às indicações da ACT, para que seja claro que o empregador é punido se não integrar o falso trabalhador independente.

Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais

Apesar de o Tribunal Constitucional já ter reconhecido a possibilidade de o referendo local nestas matérias ser já admissível, a presente iniciativa legislativa clarifica tal possibilidade no regime do referendo local.

Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários

Vários estudos nas áreas da economia e da sociologia dão conta de que, em média, os trabalhadores temporários recebem de ordenado apenas 60% do total pago pelas empresas utilizadoras às empresas de trabalho temporário.

Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de Ação Social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta

Hoje, um dos problemas mais claramente identificados em termos de ação social é a demora do prazo de resposta aos pedidos de bolsas de estudo para estudantes economicamente carenciados. Essa demora deve-se a múltiplos fatores, mas um deles é, em alguns serviços, o reduzido número de profissionais disponíveis para analisar os pedidos de bolsa, cujo processo é extremamente burocrático.

Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas

o Bloco de Esquerda propõe que as propinas relativas ao ciclo de estudos para a obtenção de grau de mestre e doutor tenham o mesmo valor das estabelecidas para o ciclo de estudos relativo à obtenção de grau de licenciado.

Voto de condenação pela posição do Governo Português sobre o Acordo Comercial de Anti-contrafação, ACTA

Rejeição do Tratado Orçamental

O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que a rejeição do projeto de Acordo Internacional para uma União Económica Reforçada, dado que este tratado restringe a democracia soberana e a capacidade de decisão dos parlamentos nacionais sobre o orçamento e as escolhas democráticas de cada país.

Cria o programa de pequeno-almoço na escola

É urgente a criação de um Programa de Pequeno-almoço na Escola para todas as crianças que frequentam o pré-escolar e a escolaridade obrigatória, pelo qual as crianças e os jovens teriam acesso a uma refeição pela manhã, mediante inscrição feita pelos encarregados de educação.

Recomenda ao Governo um novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos

O Bloco de Esquerda, com o presente Projeto de Resolução, propõe um novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos que quebra o ciclo destrutivo da dívida, criando as condições para contrariar a escalada de preços, garantir a oferta de transportes e proteger os postos de trabalho.

Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o “período de nojo” para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades

Com o presente Projeto de Lei, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa impedir a denunciada promiscuidade entre interesses privados e Serviços de Informações, estabelecendo um período de impedimento na transição daqueles serviços para as empresas, aplicável a todos os dirigentes do SIED e SIS e funcionários com especiais responsabilidades.

Altera a lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP

A presente iniciativa legislativa enquadra-se na necessidade de reforçar a defesa de direitos fundamentais face às atividades dos Serviços de Informação da República Portuguesa, sem prejuízo da especificidade que recobre a recolha e tratamento de dados para a salvaguarda da segurança pública, da defesa nacional, da segurança do Estado.

Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural

O Bloco de Esquerda propõe a criação de um banco público de terras para arrendamento rural, visando promover a ocupação agrícola através do redimensionamento das unidades produtivas e da instalação de novos agricultores, sobretudo de jovens.

Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre o currículo do ensino básico e secundário

O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República delibere solicitar um parecer ao Conselho Nacional de Educação, sobre o documento apresentado publicamente pelo Ministério da Educação e Ciência no dia 12 de dezembro de 2011, intitulado proposta-base da Revisão da Estrutura Curricular, bem como a elaboração de recomendações sobre os princípios que devem orientar uma qualquer proposta que incida sobre o currículo do ensino básico e secundário.
 

Recomenda ao Governo que solicite ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de recomendações

No passado, a Comissão Parlamentar de Educação colaborou com o Conselho Nacional de Educação no sentido de proceder a um debate sobre política educativa, o programa Debate Educação, que promoveu um diálogo social muito participado. Aliás, uma das estranhezas deste processo é a não solicitação, pelo menos até agora não é conhecido, de um parecer ao CNE sobre a proposta do Governo para a reorganização da estrutura curricular.