Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais

Os paraísos fiscais têm vindo a assumir um crescente papel na circulação de capitais financeiros a nível mundial. Os acentuados níveis de financeirização das economias, conjugados com o processo de globalização e progressiva desregulamentação dos mercados financeiros, tornaram estes territórios em perigosos polos de atração dos mais variados tipos de capitais financeiros, e sobretudo, palco de variadas atividades criminosas, como a fraude fiscal ou a lavagem de dinheiro.

As rigorosas práticas de sigilo bancário, de facilidade de instalação de sociedades financeiras e a recusa em cooperar com as autoridades fiscais e reguladoras internacionais contribuíram para a opacidade dos sistemas financeiros, conduzindo aos elevados níveis de instabilidades vividos nos mercados internacionais.

É hoje indiscutível o papel dos offshores enquanto locais de concentração e transformação de produtos financeiros tóxicos, entre os títulos subprime, que conduziram ao eclodir da crise em 2007.

Para além da falta de transparência e clareza que promovem, as isenções fiscais praticadas nestes territórios impõem elevados custos aos Estados nacionais, quer por via da fuga de capitais e consequente perda de receita fiscal, quer devido à pressão que exercem sobre as jurisdições por via da concorrência fiscal. Para impedir que o investimento seja transferido para paraísos fiscais, em detrimento da economia produtiva interna e externa, os Estados em todo o mundo são levados a diminuir impostos e multiplicar as isenções e benefícios fiscais. Desta forma, colocam em causa as suas receitas e recursos que, de outro modo, poderiam ser canalizados para investimento público, serviços públicos e políticas sociais.

Assim, as consequências económicas, financeiras, sociais e políticas associadas à existência de tais paraísos fiscais e zonas fiscalmente privilegiadas tornam indispensável o seu encerramento.

Os paraísos fiscais estão entre os principais destinos do dinheiro dos bancos nacionais. No primeiro semestre de 2010, de acordo com os dados do Banco Internacional de Pagamentos (BIS), as instituições financeiras portuguesas concederam empréstimos de 10,7 mil milhões para zonas offshore. Feitas as contas, este valor representa 7% do montante total e coloca Portugal no primeiro lugar dos países da zona euro que mais dinheiro emprestou a offshores e na segunda posição entre os 27 da União Europeia. Sabe-se ainda que, no primeiro semestre de 2010, as empresas nos offshores, ao invés de investir, levantaram 50 milhões de euros da economia portuguesa.

Segundo dados publicados pelo FMI e pela OCDE, apenas em 2009 saíram de Portugal cerca de 16 mil milhões de euros para offshores. Importa ressalvar, neste ponto, que estas estimativas, tal como as anteriores, consideram apenas os movimentos declarados, subestimando em larga escala os reais valores que todos os anos são transferidos para paraísos fiscais.

O offshore da Madeira é um caso paradigmático. Para além das transferências de capitais para contas bancárias aí sediadas, este offshore é ainda utilizado como sede fictícia por inúmeras empresas internacionais que assim conseguem fugir aos impostos. Só esta prática pode explicar o facto de, em 10 anos, terem passado cerca de mil empresas pelo mesmo 6º andar de 100 m2 do edifício Marina Fórum, no Funchal.

O caso da Arcelor Mittal é exemplificativo: com um volume de negócios anual superior a 60 mil milhões de euros e 274 mil trabalhadores em todo o mundo, a metalúrgica tem uma subsidiária na Av. Arriaga, no Funchal, onde não emprega quaisquer trabalhadores. A subsidiária existe, tal como em muitos outros casos para, através da manipulação de preços transferência, pagar menos impostos sobre os produtos que exporta (mesmo que estas mercadorias nunca cheguem a tocar solo português). Desta forma, a Wainfleet, que nada produz em Portugal, foi em 2007 maior exportadora portuguesa, à frente da TAP ou da Autoeuropa.

Segundo os registos do Ministério das Finanças, das 2981 empresas sediadas no offshore da Madeira, apenas 51 pagaram IRC, no valor total de 6 milhões de euros, sendo que 80% destas empresas não tem sequer trabalhadores em Portugal. Em média, a totalidade das empresas sediadas no offshore da Madeira pagam 0.16% de IRC, o que implica uma perda de receita fiscal para o Estado na ordem dos 1200 milhões de euros, o equivalente ao que o Estado arrecadará com os cortes no 13º e 14º mês dos funcionários públicos.

O offshore da Madeira, tal como os restantes offshores situados no mundo, não só não cria riqueza e postos de trabalho, como contribui para esvaziar os cofres públicos, na medida em que transfere o peso da carga fiscal das grandes empresas para os pequenos contribuintes.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera assim que o encerramento dos offshores se constitui como uma medida da mais elementar justiça, com efeitos positivos para as economias, para as contas públicas de vários países, e para as suas populações.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. O Governo tome as medidas necessárias de forma a assegurar o encerramento do offshore da Madeira.

2. O Governo assegure junto do Conselho Europeu a urgência de encerrar todas as zonas que se constituam como paraísos fiscais em território europeu.